1953-04-23 - Decreto 39185 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Decreto n.º 38987, que estabelece o regime a que ficam sujeitos os terrenos em que estão construídos os aquedutos das Águas Livres, do Alviela e do Tejo e seus afluentes